| Projeto: |
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PL 602 19/06/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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01-602/1996
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| Promulgação: |
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LEI 12.210 de 24/10/1996 (ver documento) |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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INSTITUI O DIA DO ÁRBITRO ESPORTIVO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 11 DE SETEMBRO. E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS |
| Assunto: |
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ARBITRO ESPORTIVO / DATA COMEMORATIVA / DIA DO ARBITRO ESPORTIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1544-1996
ver documento Educ1768-1996
ver documento Fin1862-1996
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 19/06/1996 | Encaminhado em 25/06/1996 | | CCJ | Recebido em 25/06/1996 | Encaminhado em 08/08/1996 | | EDUC | Recebido em 30/08/1996 | Encaminhado em 03/09/1996 | | FIN | Recebido em 03/09/1996 | Encaminhado em 12/09/1996 | | LEG3 | Recebido em 12/09/1996 | Encaminhado em 25/10/1996 | | ARQUIVO | Recebido em 25/10/1996 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 12/09/1996
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 845/1996 de 07/10/1996 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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25/10/1996. Motivo: PROMULGADO |